Questão 830563 de Direito Administrativo - MPBA 2018

Questão

ID 830563

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A Administração Pública realiza licitação visando à contratação de serviços de engenharia para reforma de estabelecimento penal, optando, expressamente, no edital convocatório, pelo regime diferenciado cabível, mais simplificado e flexível. Após a fase de classificação, verifica-se que há empate entre duas empresas de grande porte, as quais apresentaram as melhores propostas.

Partindo das informações contidas no enunciado e com base nas disposições legais aplicáveis ao caso, assinale a alternativa correta sobre os critérios de desempate que deverão ser observados.

Alternativa A:
O primeiro critério a ser utilizado é o da avaliação de desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído.
Alternativa B:
É vedada a utilização do sorteio como um dos critérios de desempate.
Alternativa C:
De imediato, deverá ser observado se alguma das empresas possui capital estrangeiro, declarando-se vencedora a sua concorrente.
Alternativa D:
Como primeiro critério, deverá ser assegurada a preferência aos serviços produzidos no país e, sucessivamente, aos prestados por empresas brasileiras, aos prestados por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no país, às empresas que cumpram a reserva de cargos para pessoa com deficiência ou reabilitada da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade.
Alternativa E:
Como primeiro critério deverá ser viabilizada a disputa final, em que os licitantes poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.

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