Questão 830562 de Direito Administrativo - MPBA 2018

Questão

ID 830562

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - Disposições Finais

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a publicação
extraordinária de decisão condenatória. Atento à sua natureza jurídica e às disposições legais, é
correto afirmar que

Alternativa A: a lei prevê a possibilidade de publicação extraordinária cautelar do relatório conclusivo da comissão
processante, contendo o julgamento e a sanção aplicada.
Alternativa B: a publicação extraordinária da decisão condenatória constitui sanção administrativa autônoma, pelo
que sua finalidade vai além da ordinária publicidade dos atos administrativos.
Alternativa C: a pessoa jurídica condenada administrativamente pode exigir que seja preservado o sigilo de sua
identificação, alegando que a divulgação do seu nome causa inconveniente exposição.
Alternativa D: apenas se comprovado efetivo prejuízo à sua imagem, a pessoa jurídica condenada
administrativamente pode exigir que a publicação extraordinária da decisão se dê apenas no Diário
Oficial do ente público.
Alternativa E: a mera possiblidade da publicação gerar reflexos patrimoniais negativos para a pessoa jurídica deve
ser evitada pela administração, haja vista que a publicação tem por escopo exclusivo atender ao
princípio da publicidade nos processos administrativos.

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Questão 830562

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