Questão 830560 de Direito Administrativo - MPBA 2018

Questão

ID 830560

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

De acordo com as disposições da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei
Anticorrupção, é correto afirmar que

Alternativa A: nos termos da lei, ainda que se trate de ato lesivo à administração estadual, caberá exclusivamente
ao Ministério Público Federal celebrar o acordo de leniência.
Alternativa B: nos termos da lei, tratando-se de ato lesivo à administração federal, caberá exclusivamente ao
Ministério Público Federal celebrar o acordo de leniência.
Alternativa C: a celebração do acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar
integralmente o dano causado, nem impede o Ministério Público de ajuizar eventual ação penal
contra os seus dirigentes.
Alternativa D: o Ministério Público poderá pleitear a interdição parcial das atividades da pessoa jurídica que
praticou o ato lesivo à administração, desde que constatada omissão da autoridade competente
para promover a responsabilização administrativa.
Alternativa E: constatada a omissão da autoridade competente para promover a responsabilização administrativa
da pessoa jurídica que praticou ato lesivo previsto na citada lei, caberá o ajuizamento de ação civil
pública por qualquer dos colegitimados previstos na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para fins
de obter a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Anticorrupção.