Questão 830547

expedir notificações para colher depoimento e, em caso de não comparecimento injustificado, promover condução coercitiva mediante prévia e indispensável autorização judicial;

exigir das autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal documentos, cujas despesas com as cópias serão arcadas pelo erário estadual;

determinar ao Poder Legislativo a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, com vistas à prevenção e controle da criminalidade;

dar publicidade aos procedimentos disciplinares que instaurar, exceto aqueles que apurem prática de crime;

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.