Questão 830546

Legislações de Órgãos · 2017

Questão

ID 830546

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE BA

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96) estabelece que compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

Alternativa A: propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares;
Alternativa B: deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo;
Alternativa C: dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;
Alternativa D: indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;
Alternativa E: prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção e convocação.

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Questão 830546

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