Questão 830539

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 830539

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição e Competências

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização.
Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

Alternativa A: interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;
Alternativa B: interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;
Alternativa C: externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;
Alternativa D: externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;
Alternativa E: externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

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