Questão 830538

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 830538

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Serviço Adequado

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares.
Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da:

Alternativa A: modicidade das tarifas, segundo o qual os preços públicos cobrados para os usuários deve ser em patamar que garanta o maior lucro possível ao particular delegatário investidor;
Alternativa B: atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações; e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;
Alternativa C: cortesia, segundo o qual o poder público delegatário e o particular contratado devem viabilizar, com custos subsidiados compartilhados, o serviço gratuito para os hipossuficientes;
Alternativa D: singularidade, pelo que o serviço deverá ser prestado de forma setorizada àquelas pessoas que possam contribuir para sua manutenção, aprimoramento e eficiência;
Alternativa E: continuidade, que traduz-se na ideia de prestação ininterrupta, razão pela qual qualquer descontinuidade do serviço é ilícita, inclusive a decorrente de inadimplemento do usuário.

Estatísticas Cadernos

Questão 830538

Continue estudando na plataforma