Questão 830536

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 830536

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público.
Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:

Alternativa A: decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença;
Alternativa B: são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo;
Alternativa C: viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer momento;
Alternativa D: permitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial;
Alternativa E: concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.

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