Questão 830534

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 830534

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local proibido. O poder público local, na operação “choque de ordem”, procedeu ao reboque do veículo de Antônio.
Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada pela Administração Pública está calcada específica e diretamente no atributo do ato administrativo da:

Alternativa A: presunção de veracidade, que independe de prévia manifestação do Secretário Municipal de Transporte;
Alternativa B: discricionariedade, que obriga o agente público a promover o reboque de todos os veículos em igual situação;
Alternativa C: imperatividade, que obriga o poder público a entregar prévia intimação do ato de infração ao particular antes do reboque;
Alternativa D: autoexecutoriedade, que independe de prévia autorização judicial e participação do particular;
Alternativa E: presunção de legitimidade, que não admite prova em sentido contrário, uma vez que o ato foi regularmente documentado.

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