Questão 830455 de Legislação Federal - FGV 2017

Questão

ID 830455

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas na Lei nº 7.661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

De acordo com essa norma:

Alternativa A:
não é permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;
Alternativa B:
será obrigatório o licenciamento ambiental para a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;
Alternativa C:
a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias só poderá ser efetivada após a aprovação do Relatório de Impacto de Vizinhança;
Alternativa D:
será obrigatória a previsão no Plano Diretor do Município para a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;
Alternativa E:
a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias só será permitida por razões de segurança ou se considerada de relevante interesse social.

Estatísticas Cadernos

Questão 830455

Continue estudando na plataforma