Questão 830450 de Legislação Federal - FGV 2017

Questão

ID 830450

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.300/2004 - Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de Maio de 1988, Que Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Pngc, Dispõe sobre Regras de Uso e Ocupação da Zona Costeira e Estabelece Critérios de Gestão da Orla Marítima, e Dá Outr

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas no Decreto nº 5.300/2004, que regulamenta a Lei nº 7.661/1988, qualquer empreendimento na zona costeira deverá ser compatível com a infraestrutura de saneamento e sistema viário existentes, devendo a solução técnica adotada preservar as características ambientais e a qualidade paisagística.

Na hipótese de inexistência ou inacessibilidade à rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento:

Alternativa A: o Ministério Público Estadual apresentará solução autônoma para análise do órgão ambiental, compatível com as características físicas e ambientais da área;
Alternativa B: o Poder Executivo Federal apresentará solução autônoma para análise e execução pelo empreendedor, compatível com as características físicas e ambientais da área;
Alternativa C: o empreendedor apresentará solução autônoma para análise do órgão ambiental, compatível com as características físicas e ambientais da área;
Alternativa D: o Poder Executivo Municipal apresentará solução autônoma para análise do empreendedor, compatível com as características físicas e ambientais da área;
Alternativa E: o empreendedor apresentará solução autônoma para análise do Ministério Público, compatível com as características físicas e ambientais da área.

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Questão 830450

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