Questão 830404

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 830404

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Jefferson, 19 anos, é esquizofrênico e durante um surto psicótico agrediu violentamente sua mãe, que tentava ministrar seus remédios.

Considerando a legislação que trata da proteção à pessoa portadora de transtorno mental, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a internação compulsória de Jefferson será determinada pelo médico de forma a garantir o tratamento medicamentoso;
Alternativa B:
a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual;
Alternativa C:
Jefferson não poderá ser internado, considerando que a lei veda o tratamento em regime de internação na menoridade penal;
Alternativa D:
Jefferson é inimputável, logo o Juiz deverá determinar o cumprimento de medida de segurança em uma residência terapêutica;
Alternativa E:
a medicação involuntária só será indicada quando outros recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

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