Questão
ID 830388Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Considerando a execução das medidas socioeducativas, analise os princípios abaixo elencados.
I. legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
II. excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
III. prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
Os princípios elencados que regem a execução das medidas socioeducativas são: