Questão 8303

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 8303

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Pedro, Deputado Federal, apresentou projeto de lei ordinária no qual buscava disciplinar duas temáticas de competência legislativa privativa da União, quais sejam, a forma de exploração de recursos minerais e as garantias cambiais a serem ofertadas em operações de comércio exterior.

Ao receber a proposição, o Presidente da Câmara dos Deputados observou corretamente, à luz do Regimento Interno, que, em relação à diversidade de matérias, o projeto deve

Alternativa A:
ser rejeitado liminarmente pelo Presidente.
Alternativa B:
ter sua tramitação assegurada porque não apresenta qualquer irregularidade, considerando que ambas as matérias são de competência legislativa privativa da União.
Alternativa C:
ser devolvido ao autor pelo Presidente, para que promova sua adequação regimental, sendo cabível recurso ao plenário.
Alternativa D:
ser analisado pelas Comissões, que irão aferir a conveniência de dividir as matérias, para constituírem proposições separadas, remetendo-se à Mesa para efeito de renumeração e distribuição.
Alternativa E:
ter sua tramitação assegurada até que Deputado, partido político ou bloco parlamentar requeira a manifestação do plenário quanto ao vício de forma.

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