Questão
ID 830277Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira
Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
As decisões do Ministério Público fundadas
em sua autonomia funcional, administrativa e
financeira, obedecidas as formalidades legais e
ressalvada a competência constitucional do Poder
Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm
em sua autonomia funcional, administrativa e
financeira, obedecidas as formalidades legais e
ressalvada a competência constitucional do Poder
Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm