Questão
ID 830228Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF
Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Na atual fase em que as questões fiscais afetam de maneira crucial a gestão do Estado, as LDOs têm papel fundamental, pois responsabilizam-se pela fixação das metas fiscais, no marco estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, no Anexo de Metas Fiscais, constam, EXCETO