Questão
ID 830223Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCM BA
Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
De acordo com a Resolução nº1276/08 (TCM/BA), os recursos do FUNDEB destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se o âmbito de atuação prioritária dos municípios, independentemente, EXCETO