Questão
ID 830204Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE BA
Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça, salvo situações especiais, não poderá exceder