Questão
ID 830137Disciplina: Direito Civil
Assunto: Ato Jurídico Perfeito
Ano: 2010 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s):
I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.
II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.
III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.