Questão 830136

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 830136

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios

Ano: 2010 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:

Alternativa A:
Só poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência.
Alternativa B:
Não poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência, que já tenham sido servidores públicos.
Alternativa C:
Não poderá ser aplicada aos servidores estaduais que percebam, há mais de 5(cinco) anos, a vantagem extinta.
Alternativa D:
Poderá ser aplicada aos servidores atuais, se não acarretar diminuição pecuniária dos vencimentos.
Alternativa E:
Será inconstitucional, por violação ao direito adquirido.