Questão
ID 830102Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2004 Banca: FESMIP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Fernando Renato pretende obter, junto a uma determinada entidade governamental, informações relativas à sua pessoa. Ocorre que, sem maiores explicações, o Servidor-Chefe daquele órgão público negou a Fernando Renato o acesso aos arquivos daquela repartição, que continham tais informações. Sendo líquido e certo o direito de Fernando Renato de ter conhecimento daqueles dados, a medida que ele deverá propor, para conhecê-los é: