Questão
ID 830099Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2004 Banca: FESMIP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal, NÃO será concedido quando
I) visar à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
II) em se tratando de interesse coletivo, for impetrado por entidade de classe constituída há menos de 01 (um) ano.
III) o ato ilegal ou abusivo advier de pessoa jurídica que não esteja no exercício de atribuições do poder público.
IV) o ato for emanado de autoridade pública.
Considerando as assertivas acima, é correto afirmar que