Questão
ID 830031Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2004 Banca: FESMIP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Considere as seguintes afirmativas sobre atos administrativos:
I) A revogação de ato administrativo se dá por questões de conveniência e oportunidade, com efeito ex tunc, e não gera direito à indenização.
II) Os atos administrativos vinculados não podem ser revogados.
III) A Administração Pública pode invalidar seus próprios atos.
IV) Segundo a Lei nº 9.784/99 a Administração Pública tem o dever de convalidar os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiro.
Das proposições acima, estão corretas