Questão
ID 830029Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2004 Banca: FESMIP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Considere as seguintes afirmativas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa:
I) Para a responsabilização do agente por qualquer ato de improbidade é necessária a comprovação do dolo.
II) Não há previsão de crime na Lei de Improbidade.
III) A prescrição do ato de improbidade ocorre em cinco anos, contados a partir da data da prática da conduta ímproba.
IV) Somente é considerado sujeito ativo do ato de improbidade o agente público. Das proposições acima, estão corretas