Questão 830024

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 830024

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2004 Banca: FESMIP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca dos seguintes temas:

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