Questão
ID 830011Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE BA
Ano: 2004 Banca: FESMIP - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia
Considere as seguintes atribuições:
I) Representar, na forma e nos ditames da Lei Complementar Estadual nº 11/96, ao Poder Legislativo, para a destituição do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia.
II) Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia.
III) Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia.
IV) Decidir sobre a vitaliciedade dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia.
V) Determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia.
São de competência do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia as atribuições descritas nos itens