Questão
ID 829969Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE SC
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina instaurou ex officio processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público. Não houve qualquer sindicância antes da instauração do processo administrativo. Ipso facto, encaminhou o processo disciplinar ao Procurador-Geral de Justiça.