Questão 829957

Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa, por decorrência lógica da própria legitimidade ativa concorrente para a referida ação.