Questão
ID 829952Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas é prescritível.