Questão 829937

Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue os itens a seguir.

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007, Art. 1º, dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.