Questão 829933

Direito Empresarial (Comercial) · 2024

Questão

ID 829933

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Disposições Comuns à Recuperação e à Falência

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


Um sócio-administrador de determinada empresa, antevendo situação de crise econômico-financeira futura, comete, em janeiro de 2020, crime falimentar consistente em ato fraudulento que resultou prejuízo aos credores. Posteriormente requereu recuperação judicial, cujo processamento foi regularmente deferido. Houve descumprimento de obrigação prevista no plano de recuperação judicial, acarretando a convolação da recuperação judicial em falência. De acordo com as disposições da Lei nº 11.101/2005 e de entendimentos do STF, julgue os itens a seguir.



A decretação da falência interrompeu a prescrição, cuja contagem se iniciou com a concessão da recuperação judicial.

Alternativas da questão 829933
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