Questão
ID 829865Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE SC
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue os itens subsecutivos.
A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.