Questão
ID 829856Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - Lei Complementar Nº 197/2000 - MPE SC
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue os itens subsequentes.
A licença por adoção de criança é um dos direitos dos membros do MPSC expressos na referida lei orgânica.