Questão 829831

A respeito das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.

É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.