Questão
ID 829822Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes.
As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar.