Questão
ID 829821Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência sobre Acesso à Informação e Transparência
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes.
Segundo entendimento do STF, as entidades privadas com fins lucrativos devem dar transparência e publicidade aos recursos recebidos por meio de subvenções, isenções tributárias e, indiretamente, perdão de dívidas.