Questão
ID 829820Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes.
A proteção da informação relativa à vida privada da pessoa constitui óbice legítimo à apuração de irregularidades, porque se protege, nesse caso, o bem jurídico de maior relevância.