Questão
ID 829792Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Inquérito Civil
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue os próximos itens.
A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.