Questão
ID 829724Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Condições de Prosseguibilidade (Condição Superveniente da Ação)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes.
Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.