Questão
ID 829713Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Órgãos Públicos
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Julgue os seguintes itens, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.
É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.