Questão
ID 829701Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Alienações
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.