Questão
ID 829687Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue os itens subsequentes.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.