Questão 829556

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 829556

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

A partir da edição da Lei nº 12.527/2011, a difusão de uma cultura de maior transparência e acesso à informação pública ganhou ênfase no âmbito da administração pública. Nesse cenário, além de conceder acesso à informação, também cabe aos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação em termos de autenticidade e integridade.

Assim, o direito de acesso à informação não é absoluto, de forma que entre os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação NÃO se inclui o de obter:

Alternativa A:
documentos referentes a processos de prestações e tomadas de contas relativas a exercícios anteriores;
Alternativa B:
informação contida em documentos não recolhidos a arquivos públicos;
Alternativa C:
informação custodiada por entidade privada decorrente de vínculos com entidades da administração pública;
Alternativa D:
informações referentes a projetos tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade;
Alternativa E:
orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso à informação desejada.

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