Questão
ID 829549Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Universalidade
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A trajetória de evolução do orçamento público consagrou a adoção dos chamados princípios orçamentários que contribuem para a consistência do processo orçamentário, a despeito das alterações em regras pontuais ao longo do tempo.
Um princípio consagrado no texto constitucional e na legislação ordinária é o da universalidade que tem, entre outras implicações: