Questão 829521 de Direito Administrativo - FGV 2022

Questão

ID 829521

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Após ampla reforma administrativa levada a efeito pela Lei nº XX do Estado Alfa, foi estabelecido um rígido protocolo de isonomia no âmbito do serviço público estadual. Esse protocolo tinha por objetivo preservar a equidistância entre a remuneração recebida pelos servidores públicos estaduais e os servidores públicos federais, cujos cargos fossem providos a partir da exigência de requisitos de qualificação semelhantes e que tivessem atribuições similares. Com isso, uma vez reajustados os vencimentos do cargo federal, o mesmo ocorreria em relação ao cargo estadual correspondente.

A técnica de reajuste vencimental utilizada pelo Estado Alfa é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois é vedada essa forma de vinculação de espécies remuneratórias;
Alternativa B:
inconstitucional, pois as questões remuneratórias de caráter geral devem ser disciplinadas em lei federal;
Alternativa C:
constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida na Constituição Estadual;
Alternativa D:
constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei complementar;
Alternativa E:
constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

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Questão 829521

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