Questão 829515

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 829515

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


Analise os conceitos de duas entidades que integram a administração indireta:

I. Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.

II. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado.

As entidades acima conceituadas são, respectivamente:

Alternativas da questão 829515
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