Considere o trecho a seguir, referente a um decreto hipotético publicado pelo governador do Estado de XYZ: “Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado. O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 determina: Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor de R\$ 387.500,00, conforme especificado a seguir: Entidade 01 Governo do Estado Órgão 03 Secretaria de Assistência Social Unidade 01 Assistência Social Projeto/Atividade 1.181 Construção de unidade de atendimento socioeducativo Dotação Elemento Especificação Valor (R\$) 596 4.4.90.51 Obras e instalações 295.000,00 376 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 92.500,00 Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de:

exceder o limite definido para abertura de créditos adicionais na LOA;

não apresentar classificação econômica da despesa;

não detalhar a estrutura programática da ação;

não indicar fonte de recursos para abertura do crédito;

não indicar priorização da ação feita na LDO.

Questão 829485 de Direito Financeiro - FGV 2022

Questão

ID 829485

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Considere o trecho a seguir, referente a um decreto hipotético publicado pelo governador do Estado de XYZ:

“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado.

O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 determina:

Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor de R\$ 387.500,00, conforme especificado a seguir:

Entidade	01	Governo do Estado
Órgão	03	Secretaria de Assistência Social
Unidade	01	Assistência Social
Projeto/Atividade	1.181	Construção de unidade de atendimento socioeducativo

Dotação	Elemento	Especificação	Valor (R\$)
596	4.4.90.51	Obras e instalações	295.000,00
376	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	92.500,00

Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de:

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Questão 829485

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