Questão 829482

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 829482

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Agentes Públicos

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, algumas situações, EXCETO as que:

Alternativa A:
sejam irrelevantes para o objeto específico do contrato;
Alternativa B:
sejam impertinentes para o objeto específico do contrato;
Alternativa C:
estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
Alternativa D:
estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
Alternativa E:
comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.

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