Questão 829459 de Direito Constitucional - FGV 2022

Questão

ID 829459

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Após ampla mobilização das lideranças partidárias, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária disciplinando, no âmbito nacional, a data da posse do prefeito e do vice-prefeito, o limite máximo de vereadores nas Câmaras Municipais e os critérios para a fixação dos subsídios dos vereadores. O projeto veio a ser sancionado pelo chefe do Poder Executivo, dando origem à Lei federal nº XX.

Apesar do apoio partidário, a Lei federal nº XX gerou grande insatisfação junto aos Municípios. Por tal razão, foram solicitadas manifestações de diversos especialistas da área, os quais concluíram, corretamente, que esse diploma normativo é:

Alternativa A:
constitucional, pois a União tem competência concorrente para legislar sobre a matéria e a Lei federal nº XX apenas dispôs sobre normas gerais;
Alternativa B:
inconstitucional, pois, apesar de a União ter competência para legislar sobre a matéria, isso deveria ser feito por meio de lei complementar;
Alternativa C:
inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição de cada Estado, observados os balizamentos constitucionais;
Alternativa D:
inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada na lei orgânica de cada Município, observados os balizamentos constitucionais;
Alternativa E:
constitucional, pois a União tem competência privativa para legislar sobre a matéria, podendo discipliná-la por meio de lei complementar.

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Questão 829459

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