Questão
ID 829409Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - Lei Complementar Nº 197/2000 - MPE SC
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.
No âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público Estadual é privativa do procurador-geral de justiça do estado.